DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/09/2026 | Edição: 184-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1 Órgão: Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas PORTARIA SUROC Nº 22, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere

📘 Especial CNT | Escala e jornada de trabalho: entenda as novas regras A Emenda Constitucional nº 141/2026 reduz a jornada máxima para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A mudança será gradual: 🗓️ 16/12/2026 – limite de 42 horas semanais e dois descansos por semana 🗓️ 16/12/2027 – limite definitivo de 40 horas semanais Para o transporte, o desafio vai além da folha: envolve escalas, viagens de longa distância, rendição de eq

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 16/10/2026 | Edição: 196-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 2 Órgão: Atos do Congresso Nacional EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141 Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao tex

Publicado em: 29/09/2026 | Edição: 184-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1 Órgão: Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas PORTARIA SUROC Nº 22, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Resolução n

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 18/09/2026 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 95 Órgão: Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.090, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a aplicação das disposições relativas ao Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, para fins do disposto nos §§ 15 e 16 do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018. O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - AN

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/08/2026 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a

Portal NTC e LogísticaPublicado em 27 de julho de 2026 Fonte: Portal NTC e Logística Por Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística Foi publicada recentemente a Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que alterou a Portaria MTP nº 671/2021 para estabelecer nova disciplina sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio. O tema vinha sendo discutido há alguns anos e, em 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 3.665, que

Prezados(as), A Prefeitura de Rio Verde, por meio da Secretaria de Tecnologia, Inovação e Inteligência Artificial, convida Vossa Senhoria para participar da Audiência Pública do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (PLAMUS), que será realizada no dia 25 de julho de 2026 (sábado), das 8h às 11h, no HUB Goiás. Nesta audiência serão debatidos os seguintes eixos do PLAMUS: • Eixo 05 – Cargas e Descargas • Eixo 07 – Estacionamentos Sua participação é essencial para a c

Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabeleceu as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuiçõe

A FENATAC – Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas & Logística, bem como seus sindicatos filiados, representando cerca de 80 mil empresas transportadoras do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Tocantins, vem por meio desta nota, expressar sua preocupação com os enormes danos que a MP 1343, a ser votada no Senado, podem causar ao setor. O relatório dessa medida provisória, aprovado na Câmara e enviado para o Senado, foi redigido sem que as empresas tra

Na quarta-feira, 1º de julho, entrou em vigor as novas exigências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para as empresas de transporte rodoviário de cargas. Os transportadores deverão comprovar a contratação dos seguros obrigatórios previstos na Lei nº 14.599/2023 para manter ativo o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A medida está prevista na Resolução ANTT nº 6.068/2025 e integra a implementação do novo marco legal do transpor

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje a eficácia sancionatória dos dispositivos da NR-1 que tratam de riscos psicossociais no trabalho. Por 90 dias, ficam proibidas autuações, multas e outras penalidades baseadas exclusivamente nesses itens da norma. A decisão vale para todas as empresas do país, incluindo as do setor de transporte. O STF encaminhou o caso para tentativa de solução consensual com o governo federal dentro desse prazo de três meses. ⚠️ Atenção: a NR-1

Mundo Logística - Camila Lucio Publicado em 28 de maio de 2026 Atualização da norma amplia exigências sobre saúde mental no ambiente de trabalho e foi tema de debate em live promovida pelo SETCESP com especialistas do setor.] Fonte: Mundo Logística A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entrou em vigor nesta terça-feira (26), deve ampliar a pressão sobre empresas de diferentes setores para adoção de medidas voltadas à saúde mental no ambiente de trabalho. No

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 21/05/2026 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 113 Órgão: Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviário e Multimodal de Cargas PORTARIA SUROC Nº 16, DE 20 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria SUROC nº 6, de 23 de abril de 2026, que dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identi

A Confederação Nacional do Transporte (CNT), entidade representativa das empresas de transporte e logística em âmbito nacional, ao apoiar institucionalmente as atividades empresariais da operação do Transporte Rodoviário de Cargas está acompanhando as novas regras para ampliar a fiscalização do cumprimento da tabela do piso mínimo do frete. Neste sentido, a ANTT publicou hoje, 21/05/2026, a Portaria SUROC nº 16/2026 que promove alterações pontuais na Portaria SUROC nº 6/2026,

Ser mãe é transformar amor em cuidado diário. Neste Dia das Mães homenageamos todas as mulheres que fazem do mundo um lugar mais humano com sua força e dedicação. A vocês, nosso respeito e gratidão. Feliz Dia das Mães! SETCESG&Logística

Prezados Associados, Em atenção à Assembleia Geral Extraordinária convocada para deliberação acerca da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, informamos que a participação deverá ocorrer por meio do representante legal da empresa ou por preposto devidamente constituído. Na hipótese de participação por preposto, será indispensável a apresentação de procuração com poderes específicos para representação e voto na referida assembleia, contendo reconhecimento de firma do outorg

PORTARIA SUROC Nº 6 DE 23 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, com fundam